CDH rejeita sugestão popular para o fim da Lei Rouanet

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) rejeitou nesta quarta-feira (13) uma sugestão popular que pedia o fim da Lei Rouanet (Lei 8.313/1991). A matéria ainda será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A sugestão (SUG 49/2017) do cidadão Marcelo Faria alcançou mais de 35 mil apoios no portal do Senado no período de apenas dois dias, 15 mil além do mínimo exigido para que a ideia fosse avaliada pelos senadores.

A relatora da matéria, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), disse que muitos especialistas apontam que o Brasil precisa de uma nova legislação de fomento à cultura. Ela registrou, porém, que em mais de 20 anos de vigência, a Lei Rouanet promoveu uma verdadeira revolução na produção cultural do país. Estudiosos e profissionais do setor concordam que a indústria cultural brasileira de hoje é incomparável com a que existia antes da edição dessa lei.

Marta, que já foi ministra da Cultura, lembrou que já tramita no Senado um projeto que institui o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura (Procultura), novo marco regulatório, que irá substituir a Lei Rouanet. A matéria (PLC 93/2014) encontra-se sob análise da CCJ.

— Ao invés de revogar e simplesmente extinguir a lei de incentivo à cultura atualmente vigente, conforme proposto pela sugestão, cabe aos senadores e senadoras apreciar a proposta aprovada pela Câmara dos Deputados, no sentido de identificar os aspectos que ainda necessitam ser aprimorados — argumentou a senadora.

A presidente da comissão, senadora Regina Sousa (PT-PI), também admitiu que a legislação precisa ser modernizada. Ela manifestou apoio ao novo projeto e reclamou do “processo legislativo lento”, lembrando que a matéria veio da Câmara dos Deputados no ano de 2014.

— É lento demais o processo legislativo. Deixa a gente sem esperança — lamentou a senadora.

Lei Rouanet

A Lei Rouanet instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), estabelecendo as políticas públicas para a cultura nacional. O nome da lei é uma homenagem a Sérgio Paulo Rouanet, seu criador e secretário de Cultura da Presidência em 1991. O grande destaque da norma é a política de incentivos fiscais que possibilita empresas e cidadãos aplicarem uma parte do imposto de renda devido em ações culturais. O percentual máximo é de 6% do imposto para pessoas físicas e 4% para pessoas jurídicas.

Presos

A presidente Regina Sousa registrou que recebeu um relatório sobre a situação dos presos no município de Palotina, no Paraná. O documento foi remetido à CDH pela juíza Maria Teresa Tomás e relata as condições dos presos na delegacia local, inclusive com depoimentos dos próprios detentos. Regina colocou o documento à disposição dos senadores da comissão.

A senadora ainda lamentou o caso de um juiz e um promotor de Mococa (SP) que promoveram a esterilização de uma moradora de rua, após o nascimento do seu sexto filho. Segundo Regina Souza, todo o processo foi feito sem a presença de um defensor público ou de um assistente social.

— Foi uma decisão autoritária e violenta. Se um juiz toma esse tipo de decisão, onde vamos colocar nossa esperança? — questionou a senadora.